O Plenário realiza nesta tarde sessão para discutir as dez medidas provisórias que trancam a pauta. A mais polêmica delas deve ser a MP 316/06, que concede reajuste de 5,01% para os aposentados da Previdência Social que recebem acima de um salário mínimo. A oposição defende o mesmo o reajuste concedido ao salário mínimo, ou seja, de 16,67%.
Outra MP na pauta é a 320/06, que muda as regras de exploração dos chamados portos secos.
O Plenário realiza nesta tarde sessão para discutir as dez medidas provisórias que trancam a pauta. A mais polêmica delas deve ser a MP 316/06, que concede reajuste de 5,01% para os aposentados da Previdência Social que recebem acima de um salário mínimo. A oposição defende o mesmo o reajuste concedido ao salário mínimo, ou seja, de 16,67%.
Outra MP na pauta é a 320/06, que muda as regras de exploração dos chamados portos secos. Ela recupera o texto do Projeto de Lei 6370/05, que chegou a tramitar na Casa com regime de urgência constitucional, mas não foi votado.
A intenção do governo é reorganizar o modelo jurídico dos portos secos, para permitir seu funcionamento por meio de licenciamento, em vez das atuais concessões e permissões. A MP também faz um série de mudanças na legislação aduaneira para simplificar controles e eliminar entraves burocráticos no comércio exterior.
O porto seco é uma estação aduaneira geralmente localizada no interior. Ele recebe as cargas e pode nacionalizá-las de imediato ou trabalhar como entreposto aduaneiro.
Créditos extraordinários
O primeiro item da pauta, entretanto, é a MP 314/06, que abre crédito extraordinário de R$ 698,79 milhões para os ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. O dinheiro se destina a diversas obras em rodovias, a reparos em sistemas de irrigação em Pernambuco e à compra de terras para a reforma agrária.
Outros dois créditos extraordinários são tratados pelas medidas provisórias 318/06 e 322/06. A MP 318/06 concede R$ 858,47 milhões para a Presidência da República e para três ministérios. A maior parcela, de R$ 745 milhões, será destinada ao Ministério da Educação para custear a manutenção de escolas estaduais.
Relações Exteriores e Defesa
Já a MP 322/06 abre crédito de R$ 24,52 milhões para os ministérios das Relações Exteriores (MRE) e da Defesa. No MRE, R$ 13,2 milhões destinam-se ao apoio do governo brasileiro à constituição da Central Internacional para Compra de Medicamentos (Cicom). A central funcionará vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS) e viabilizará a compra de remédios contra as três doenças que mais afetam os países em desenvolvimento: aids, malária e tuberculose.
A autorização legal para a União fazer a contribuição à Cicom consta da Medida Provisória 323/06, que também tranca a pauta. Segundo o governo, a iniciativa de criar essa central é um dos desdobramentos do Encontro de Líderes para uma Ação contra a Fome e a Pobreza, ocorrido na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em setembro de 2004. (Agência Câmara, 31 de outubro de 2006)
