O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que é contra um eventual veto presidencial à Emenda 3, (aprovada na Lei que cria a Super- Receita) que proíbe o auditor fiscal de multar empresas contratantes de profissionais que se representam como pessoas jurídicas individuais, como prestadores de serviço.
Renan defendeu a emenda , lembrando que ela foi aprovada por 304 deputados (quatro a menos que os três quintos necessários para derrubar um eventual veto presidencial) e 62 dos 81 senadores.
E mais: são 400 os vetos que aguardam exame na pauta de votações do C
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que é contra um eventual veto presidencial à Emenda 3, (aprovada na Lei que cria a Super- Receita) que proíbe o auditor fiscal de multar empresas contratantes de profissionais que se representam como pessoas jurídicas individuais, como prestadores de serviço.
Renan defendeu a emenda , lembrando que ela foi aprovada por 304 deputados (quatro a menos que os três quintos necessários para derrubar um eventual veto presidencial) e 62 dos 81 senadores.
E mais: são 400 os vetos que aguardam exame na pauta de votações do Congresso , tornando menos recomendável ainda uma restrição presidencial à Emenda 3.
Dirigentes Sindicais
O presidente do Senado fez essas declarações a cerca de 30 dirigentes de associações e confederações sindicais dos mais diversos setores, como saúde, indústria e serviços, que o procuraram para que interceda junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aconselhando-o a manter a Emenda 3 no texto da Lei.
Esses setores se apóiam em documento assinado pelos mais notórios especialistas em legislação trabalhista e juristas de renome , que consideram prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário a interpretação de contratos que possam, eventualmente, gerar cobrança fiscal por irregularidade.
Protestos
‘Vamos fazer o diabo para evitar que os prestadores de serviço sejam vítimas da gulodice fiscal de um governo que só sabe gastar’, protestou logo em seguida o líder do PFL, senador José Agripino (RN), da tribuna do Senado.
Agripino disse que ‘há um caldo de cultura’ indicando a possibilidade do veto. Ele se referia às manifestações do Secretário da Receita, Jorge Rachid, e dos ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Luiz Marinho, do Trabalho, contra a Emenda 3.
E propôs uma reação do Congresso e da sociedade como ‘antídoto’ à sinalização do governo.
Risco de Desemprego
O líder do PFL obteve apoio imediato do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
‘Se houver veto, vamos provocar o desemprego de milhares de profissionais’, advertiu o senador fluminense.
‘As pessoas costumam reduzir a necessidade de melhorar a configuração de pessoa jurídica ao setor de comunicações, mas o interesse é muito mais amplo, alcançando médicos, dentistas, advogados e o setor cultural, entre outros’, lembrou o presidente do Senado.
Para Agripino, o veto à Emenda 3 significa uma ‘ truculência tributária’, conferindo a um auditor fiscal ‘o poder de julgar uma relação trabalhista’.
