Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-4
Às vésperas de se transformar num superórgão, com a fusão da Secretaria de Receita Previdenciária, a Receita Federal quer ampliar o poder do Ministério da Fazenda nas decisões do Conselho de Contribuintes, órgão responsável pela análise dos recursos das empresas e das pessoas físicas contra as autuações dos fiscais. As mudanças são vistas com desconfiança pelo setor produtivo, para quem a iniciativa é uma tentativa de cercear o direito de defesa dos contribuintes.
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-4
Às vésperas de se transformar num superórgão, com a fusão da Secretaria de Receita Previdenciária, a Receita Federal quer ampliar o poder do Ministério da Fazenda nas decisões do Conselho de Contribuintes, órgão responsável pela análise dos recursos das empresas e das pessoas físicas contra as autuações dos fiscais. As mudanças são vistas com desconfiança pelo setor produtivo, para quem a iniciativa é uma tentativa de cercear o direito de defesa dos contribuintes.
Depois da reação negativa à proposta de um novo regulamento para as atividades do Conselho -formado por representantes do governo e da sociedade -, a Receita cedeu e flexibilizou alguns pontos do projeto. Um dos focos de discórdia é a obrigação dos conselheiros observarem nas suas decisões não apenas as leis, mas os decretos e instruções de caráter normativo geral expedidos pelo ministro da Fazenda. O outro era o impedimento aos conselheiros representantes dos contribuintes de atuarem na área tributária, judicial e administrativa. A Receita aceitou modificar esse item e eliminou a exigência, mas ainda resiste em manter a observação de toda as normas do ministro da Fazenda na análise dos recursos.
Atuação dos conselheiros. Para tributaristas, essa regra restringe a atuação dos conselheiros. “Essa mudança é péssima. Quem garante que o ministro da Fazenda não vai baixar uma portaria ou uma norma que interpreta equivocadamente o conteúdo de uma lei?”, questiona Tércio Chiavassa, especialista na área tributária e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados. Segundo ele, se a interpretação for equivocada, o Conselho, com o novo regulamento, terá de seguir a orientação do ministro da Fazenda.
A expectativa da Receita Federal é que o novo regimento seja baixado na próxima semana por meio de portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, antes da instalação oficial da Super-Receita, no dia 2 de maio. A primeira minuta do novo regimento vazou e provocou reação contrária das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA) e Transportes (CNT), que, em geral, indicam os representantes dos contribuintes. Elas pediram informações ao Ministério da Fazenda, que, sob pressão, modificou a proposta inicial.
A CNI quer tomar conhecimento da portaria que vai alterar o funcionamento do Conselho antes que as novas normas sejam baixadas pelo ministro. Segundo o presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, a preocupação da entidade é que as mudanças não prejudiquem o direito de defesa dos contribuintes. O secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, rebateu as críticas de que a Receita queira cercear o direito do contribuinte. “O ministro da Fazenda só tem o poder de expedir atos na área tributária quando a lei permite.”
