Relatório da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel/CNC) apresenta os principais pontos da Audiência Pública realizada pela Comissão Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal, em 5 de setembro de 2006, atendendo ao Requerimento nº 34, de 2006-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, com a finalidade de discutir alterações no ensino profissionalizante que poderão vigorar com a aprovação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep).
A instituição do Fundep é sugerida pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2003, e pela Proposta de Emend
Relatório da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel/CNC) apresenta os principais pontos da Audiência Pública realizada pela Comissão Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal, em 5 de setembro de 2006, atendendo ao Requerimento nº 34, de 2006-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, com a finalidade de discutir alterações no ensino profissionalizante que poderão vigorar com a aprovação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep).
A instituição do Fundep é sugerida pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2003, e pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2005, ambas de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS). O Fundep prevê a construção de Centros de Educação Profissional sob a responsabilidade dos governos estaduais e de segmentos comunitários.
Conheça o relatório:
A Mesa foi composta pelo Relator da Proposta de Emenda, Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS); pelo Técnico Industrial da FENTEC – Federação Nacional dos Técnicos, Sr. Wilson Wanderlei Vieira; pelo Secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, Prof. Eliezer Moreira Pacheco; pelo Diretor Superintendente da SUEPRO – Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul, Prof. Martim Saraiva Barbosa; pelo Coordenador de Ensino Técnico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Prof. Almério Melquíades de Araújo; pelo Sr. Pedro Lopes de Queiroz, em substituição ao Presidente do COFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Dr. Marcos Túlio de Melo; e pelo Diretor do Instituto Ability Brasil, Dr. Sergio Ricardo Lopes.
O Técnico Industrial da FENTEC – Federação Nacional dos Técnicos, Sr. Wilson Wanderlei Vieira, foi o primeiro a pronunciar-se exaltando a importância do ensino técnico, manifestando-se favoravelmente ao PLS 274/2003 e à PEC 24/2005.
Em seguida, o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Prof. Eliezer Moreira Pacheco, parabenizou a iniciativa em nome do Ministério da Educação, ressaltando a importância do Fundef.
Entretanto, o Prof. Eliezer Moreira Pacheco destacou a necessidade do aumento dos recursos governamentais à educação, pois com o investimento no ensino gera-se renda ao possibilitar a reinserção dos desempregados no mercado de trabalho, sendo, segundo o palestrante, preciso melhorar a articulação entre os setores da educação para que o repasse de verba seja melhor aproveitado.
Por fim, destacou a importância do Sistema “S” na promoção do ensino técnico profissionalizante, sendo favorável ao fundo que a PEC 24/2005 visa arrecadar para a desenvolvimento da educação técnica e pública.
O Diretor Superintendente da SUEPRO, Prof. Martim Saraiva Barbosa, foi o terceiro palestrante. Ele defendeu a universalização do ensino básico, desde que com qualidade, ressaltando que o Fundeb é insuficiente para atender essa necessidade.
Destacou também que o ensino técnico é fundamental para o desenvolvimento regional ao oferecer mão-de-obra qualificada para que indústrias e empresas fixem-se em áreas mais necessitadas, afirmando que a proposta de criação do fundo nacional para educação profissional é uma política pública de suma importância.
Embora favorável à proposta de emenda, manifestou-se contra o repasse de parte da contribuição do Sistema “S” para esse fundo, pois o SESC, SENAC e SENAI utilizam-se dessa verba na promoção do ensino profissionalizante. Segundo o Prof. Martim Saraiva, seria como “retirar recursos do ensino profissional, para repassar para o ensino profissional”. Ainda de acordo com o representante da SUEPRO, a retirada desse artigo da proposta de emenda resultaria na sua rápida aprovação, pois “retirar recurso do Sistema “S” é ir contra o ensino profissionalizante”.
Ao final, o Senador Paulo Paim antecipou que o repasse do Sistema “S” já foi discutido entre os membros da comissão e será rejeitado por constituir empecilho à aprovação da proposta de emenda.
O Prof. Almério Melquíades de Araújo, Coordenador de Ensino Técnico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, foi o quarto palestrante a se pronunciar e declarou que não é dado a devida importância, pelos governos das três esferas do Poder Público, ao ensino profissionalizante, que acabam priorizando o ensino básico e médio.
Alertou também que o surgimento de novas escolas e faculdades técnicas depende de uma ação conjunta entre os governos locais e iniciativas privadas, juntamente com a reorganização do Fundeb.
O Prof. Almério Melquíades defendeu as descentralização do Sistema “S” e afirmou que a educação técnica é uma complementação da educação média e básica.
Em seguida, foi a vez do Sr. Pedro Lopes de Queiroz, representante do COFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, manifestar-se favorável ao projeto e parabenizar o Senador Paulo Paim pela iniciativa.
O Diretor do Instituto Ability Brasil, Dr. Sergio Ricardo Lopes, foi o último palestrante a pronunciar-se. Ele alertou para a necessidade de se investir não só nas sociedades civis organizadas, mas, principalmente, na periferia dos grandes centros urbanos.
O Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS), Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entregou parecer favorável à proposta e destacou a importância em se preservar o Sistema “S” como meio de desenvolvimento da juventude, mostrando-se contrário a qualquer iniciativa que o prejudique.
Há um clima muito favorável para a aprovação da PEC 24/2005 na forma do Parecer do Relator Juvêncio, que mantém os recursos do Sistema “S”, recebendo o apoio dos senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) e Roberto Cavalcanti (PRB/PB), e também da Deputada Luiza Erundina (PSB/SP). Se aprovada, a Proposta de Emenda será encaminhada à Câmara dos Deputados sob a liderança dos deputados Alex Canziani (PTB/PR) e Luiza Erundina. (CNC, 18 de setembro de 2006)
