A Câmara analisa a obrigatoriedade de inclusão, nas embalagens, de informações claras e precisas sobre os remédios. De autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 7188/06 determina ainda que as informações devem ser redigidas em linguagem popular, esclarecedora e de fácil compreensão. Os dados podem ser incluídos nos invólucros, caixinhas, envelopes, rótulos ou em qualquer outra embalagem permanente.
O objetivo da medida é contribuir para que os usuários “tenham certeza da finalidade e da verdadeira utilidade dos medicamentos”, mesmo em caso de extravio da bula.
A Câmara analisa a obrigatoriedade de inclusão, nas embalagens, de informações claras e precisas sobre os remédios. De autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 7188/06 determina ainda que as informações devem ser redigidas em linguagem popular, esclarecedora e de fácil compreensão. Os dados podem ser incluídos nos invólucros, caixinhas, envelopes, rótulos ou em qualquer outra embalagem permanente.
O objetivo da medida é contribuir para que os usuários “tenham certeza da finalidade e da verdadeira utilidade dos medicamentos”, mesmo em caso de extravio da bula. Segundo o texto, as indústrias farmacêuticas continuarão sendo obrigadas a registrar nas bulas todos os dados técnicos e científicos exigidos pela atual legislação.
Enio Bacci ressalta que muitos medicamentos só podem ser vendidos mediante a apresentação de receitas. Mas, como em alguns casos as receitas são retidas nas farmácias, os consumidores ficam sem informações. O deputado lembra que o uso incorreto de remédios pode causar problemas de saúde.
Tramitação
A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 18 de setembro de 2006)
