Entrou ontem em vigor a Lei do Saneamento Básico, que prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da coleta de lixo.
Uma das novidades é o controle social na gestão dos serviços.
Entrou ontem em vigor a Lei do Saneamento Básico, que prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da coleta de lixo.
Uma das novidades é o controle social na gestão dos serviços. De acordo com o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Sérgio Antônio Gonçalves, a lei (11.445/07) garante à sociedade informações e participação na formulação das políticas.
Será criado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), que permitirá o monitoramento, pela internet, da prestação dos serviços.
No caso de inadimplência do usuário, somente hospitais, escolas, asilos e penitenciárias têm a garantia do fornecimento do serviço. O consumidor deve ser informado do corte com 30 dias de antecedência. A lei determina investimentos no setor de R$ 10 bilhões por ano, incluídos recursos (R$ 3 bilhões) provenientes do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). Esse investimento durante 20 anos deve garantir o acesso de todos os domicílios do país ao saneamento básico.
Somente 47% da população urbana brasileira têm acesso a rede coletora de esgoto e apenas metade desse percentual conta com serviço de tratamento de esgoto. A maior parte dos novos investimentos será direcionada para o esgotamento sanitário.
A lei é fruto do trabalho da Comissão Especial Mista de Saneamento, presidida pelo senador César Borges (PFL-BA), que aprovou no ano passado substitutivo do relator, deputado Júlio Lopes (PL-RJ), depois acolhido pelos plenários do Senado e da Câmara. (Com informações da Agência Brasil)
Jornal do Senado, 23 de fevereiro de 2007.
