Utilização do FGTS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa nesta quarta-feira (2) o substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei da Câmara (PLC 18/02) que tramita em conjunto com outros 14 projetos de lei que tratam da movimentação de parte dos recursos do FGTS, com alteração da Lei nº 8.036/90.
Utilização do FGTS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa nesta quarta-feira (2) o substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei da Câmara (PLC 18/02) que tramita em conjunto com outros 14 projetos de lei que tratam da movimentação de parte dos recursos do FGTS, com alteração da Lei nº 8.036/90. O trabalhador, segundo o disposto nessas matérias, poderá usar parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para três novas situações: aquisição de lote urbanizado; quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); e amortização de parcelas de financiamento estudantil.
Emenda 3
Audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) discutirá, nesta quinta-feira (3), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. A iniciativa para a realização da audiência foi dos senadores Ideli Salvatti (PT-SC) e Paulo Paim (PT-RS).
A Emenda 3 estabelece que apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa representam, na verdade, uma relação trabalhista, e, nesse caso, determinar a punição. Com isso, os auditores fiscais estão impedidos de desempenhar essa função.
A lei que criou a Super-Receita (Lei 11.457) unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de março, mas a Emenda 3, apresentada pelo Congresso Nacional ao projeto, foi vetada pelo Executivo.
Demissão de Dirigente sindical
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Subcomissão de Trabalho e Previdência, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), reúnem-se nesta quinta-feira (3) para debater ocorrências de demissões consideradas arbitrárias contra dirigentes sindicais e membros de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A audiência pública atende a requerimento de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ideli Salvatti (PT-SC) e está marcada para as 9h.
Carteira assinada
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente de pessoas ocupadas nas seis regiões metropolitanas era estimado em 20,6 milhões em março de 2007, com elevação de 0,7% em relação a fevereiro e 3,2% (ou cerca de 641 mil pessoas) em relação a março de 2006. Os homens representavam 55,7% dos trabalhadores, enquanto as mulheres, 44,3%. Já a população de 25 a 49 anos representava 63,2% do total de pessoas trabalhando e o percentual de pessoas com ocupação com 11 anos ou mais de estudo era de 53,6%.
Segundo o IBGE, a taxa de desocupação em março passado foi de 10,1%. O indicador não teve variação estatisticamente significativa em relação a fevereiro (9,9%) e igualou-se ao de março de 2006 (10,4%). A massa de rendimentos recebida pela população ocupada, em fevereiro de 2007, foi estimada em R$ 22,5 bilhões. Em relação a 2006, houve alta de 4,4% no contingente de empregados com carteira assinada pelo36º mês consecutivo. Em março de 2007, o rendimento médio real habitualmente recebido pelos trabalhadores no conjunto das seis regiões metropolitanas (R$ 1.109,50) ficou estável em relação a fevereiro (R$ 1.109,87) e elevou-se em 5,0% perante março de 2006 (R$ 1.056,53).
CNC, 2 de maio de 2007.
