Diferentemente do que era esperado, o veto do presidente Lula à parte da lei que criou a Super-Receita que impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas (a Emenda 3) não veio acompanhado de nova proposta para tratamento da contratação de empresas de prestadores de serviços.
Diferentemente do que era esperado, o veto do presidente Lula à parte da lei que criou a Super-Receita que impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas (a Emenda 3) não veio acompanhado de nova proposta para tratamento da contratação de empresas de prestadores de serviços. A apresentação de um projeto de lei, em regime de urgência, ficou para esta semana.
A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com parlamentares, entre eles os líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).
Os líderes partidários no Congresso até pouco antes do veto ainda divergiam sobre a alternativa para a emenda, que proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de contestarem um contrato firmado entre duas pessoas jurídicas para a prestação de serviços, deixando para uma decisão da Justiça do Trabalho a definição sobre se na verdade ele esconde uma relação trabalhista entre as duas partes.
Sem a Emenda 3, um auditor pode considerar a relação da empresa de uma única pessoa e outra empresa contratante como trabalhista. (Veja quadro à esquerda.)
Mantega antecipou que o projeto a ser apresentado vai regulamentar o Código Tributário, para que a Super-Receita não possa mais autuar uma empresa antes da apresentação da defesa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, com o senador José Sarney (PMDB-AP), já havia sido avisado do veto à emenda pelo presidente Lula na manhã da sexta-feira e disse que, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, convocará os líderes partidários para discutir o posicionamento do Legislativo diante do veto e a uma proposta de regulamentação do assunto.
Agência Senado, 19 de março de 2007.
