A próxima sessão deliberativa ordinária do Senado está marcada para 7 de novembro. Como já se tornou hábito, a ordem do dia estará obstruída por quatro medidas provisórias (MPs 310/06 a 313/06) cujo prazo constitucional para apreciação pelo Congresso já está vencido.
A próxima sessão deliberativa ordinária do Senado está marcada para 7 de novembro. Como já se tornou hábito, a ordem do dia estará obstruída por quatro medidas provisórias (MPs 310/06 a 313/06) cujo prazo constitucional para apreciação pelo Congresso já está vencido. Superada essa barreira, o principal tema que ocupará as atenções dos senadores após o jejum de votações provocado pela corrida eleitoral deverá ser o projeto do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06-complementar).
Apesar da pressão de micro e pequenos empresários de todo o país, o projeto do Supersimples pode enfrentar poderoso obstáculo em sua tramitação no Senado: os estados, que demonstraram boa articulação com os senadores há dez dias, quando conseguiram a aprovação em Plenário de um projeto que adia para 2011 a aplicação do artigo da Lei Kandir que prevê isenção, para empresas, do ICMS embutido nas mercadorias de uso próprio e na contratação de serviços de energia e telefonia. Os estados temem perda de R$ 17 bilhões na arrecadação anual caso a medida, que ainda será votada pela Câmara, não entre em vigor até o final do ano.
O Supersimples, pelos cálculos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – que encaminhou a proposta ao Congresso –, deverá reduzir em até 40% a carga tributária das novas empresas. Os empreendimentos que já aderiram ao Simples deverão contar, entretanto, com uma queda de 15% a 20% no pagamento de impostos. O projeto também simplifica o recolhimento em uma guia única de seis impostos e contribuições federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Defendidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que congrega os secretários de Fazenda dos estados, e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), governadores e prefeitos temem que os benefícios do Supersimples não compensem a perda de arrecadação, estimada em R$ 5 bilhões anuais.
Três das MPs na pauta destinam créditos extraordinários no Orçamento de 2006: R$ 14,87 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e R$ 218 milhões para os ministérios da Justiça e da Integração Nacional. A MP 312/06 prorrogou o prazo para os trabalhadores vinculados ao extinto Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) requererem aposentadoria por idade. (Jornal do Senado, 30 de outubro de 2006)
