O governo já definiu que o Tesouro Nacional terá que assumir outros R$5 bilhões que serão lançados como despesa da Previdência a partir de 1º de julho, quando começa a vigorar o Supersimples. O projeto, que beneficia microempresas com faturamento até R$2,4 milhões por ano, prevê uma contribuição previdenciária patronal menor, mas que garante aposentadoria integral aos funcionários dessas firmas, com desembolso do Fundo de Previdência Social.
Estes recursos podem não entrar integralmente este ano nos cálculos de receitas da Previdência.
O governo já definiu que o Tesouro Nacional terá que assumir outros R$5 bilhões que serão lançados como despesa da Previdência a partir de 1º de julho, quando começa a vigorar o Supersimples. O projeto, que beneficia microempresas com faturamento até R$2,4 milhões por ano, prevê uma contribuição previdenciária patronal menor, mas que garante aposentadoria integral aos funcionários dessas firmas, com desembolso do Fundo de Previdência Social.
Estes recursos podem não entrar integralmente este ano nos cálculos de receitas da Previdência. Isso porque a renúncia estimada para 2007 é inferior a R$5 bilhões, pois o Supersimples (que agrega seis tributos federais, ICMS e ISS) vigorará apenas por seis meses.
Ministro: “É justo que
haja compensação”
O desconto oferecido pelo Supersimples é uma benesse fiscal decidida pelo governo — para reduzir custo dos microempresários, maiores empregadores do Brasil — e não um descasamento atuarial no INSS, no entendimento do governo e de especialistas. Por isso, a despesa será tratada como as demais renúncias, que somaram no ano passado R$18 bilhões.
Como o GLOBO antecipou esta semana, as renúncias já existentes serão cobertas pelo Tesouro antes de as contas finais do INSS serem fechadas, reduzindo assim o déficit previdenciário. Os R$8,4 bilhões (a preços de 2006) da arrecadação da CPMF não incorporados atualmente ao fluxo de caixa do INSS também começarão a ser repassados.
Nós (o Executivo) apoiamos o projeto do Supersimples, fizemos esforço para aprová-lo. Mas foi uma decisão nossa. Na hora de votar, ninguém explicitou que a Previdência levaria uma garfada de R$5 bilhões. Então, é justo que haja compensação — defendeu o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. — E os próximos projetos (que tiverem desonerações com ônus para o INSS) também serão tratados assim.
A decisão de cobrir os rombos, segundo o ministro, é apenas para dar transparência às contas e orientar melhor os debates sobre a reforma da Previdência, que começarão a ser feitos no âmbito do Fórum criado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Não é que o problema deixe de existir, ressaltou Paulo Bernardo. Apenas se pretende esclarecer à sociedade que parte do déficit é uma questão previdenciária que reflete um problema fiscal.
Esta é uma alteração contábil para limpar o déficit do INSS. Não é que o governo seja contra a Reforma da Previdência. Mas é que é preciso tirar a maquiagem da conta previdenciária para se ter uma noção exata — afirmou o ministro do Planejamento.
Alíquota máxima para fundo do funcionalismo será 7,5%
Paulo Bernardo confirmou também que o governo envia ainda este mês ao Congresso Nacional, dentro das medidas do PAC, o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar do funcionalismo federal — atingindo os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o ministro do Planejamento, a alíquota máxima de contribuição do Fundo de Previdência Complementar dos servidores públicos será de 7,5%, embora alguns defendessem a adoção da atual alíquota, de 11%.
