A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2374/06, que prevê a criação do “Visto Mercosul”.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2374/06, que prevê a criação do “Visto Mercosul”. A proposta tem origem na Mensagem 799/05, do Executivo, que propõe a concessão de vistos no âmbito do Mercosul para profissionais de nível superior, artistas e desportistas.
A proposta visa permitir que gerentes, diretores executivos, administradores, diretores, gerentes-delegados ou representantes legais, cientistas, pesquisadores, professores, artistas, desportistas e jornalistas adquiram visto para prestar serviços em qualquer país do bloco.
O visto terá validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. A única exigência será a apresentação de contrato de trabalho, emitido no país de origem ou de destino. O interessado fica liberado de comprovação de qualquer necessidade financeira.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Agência Câmara, 1º de março de 2007.
