Pesquisa do CRT-Fecomércio-MG aponta insegurança jurídica para empresários na Justiça do Trabalho
O Conselho de Relações do Trabalho da Fecomércio MG (CRT-Fecomércio-MG) identificou que a desconsideração da personalidade jurídica tem sido aplicada de forma ampla na Justiça do Trabalho, gerando riscos para empresas e seus sócios. O estudo revela que, em muitos casos, a responsabilização dos bens pessoais de empresários ocorre apenas pelo inadimplemento de dívidas, sem indícios de fraude ou confusão patrimonial.
A Fecomércio MG defende a aplicação da Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, que exige comprovação de abuso da personalidade jurídica para que os sócios sejam responsabilizados. O tema já foi alvo de críticas no Supremo Tribunal Federal (STF), com os ministros Dias Toffoli e Luís Fux condenando o uso excessivo do mecanismo.
A entidade reforça a importância de um debate sobre a questão, visando maior segurança jurídica para o setor empresarial e equilíbrio na aplicação da legislação. Acesse aqui a nota técnica CRT 0001/2025
