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Imobiliária; Venda de Imóveis

Comissão aprova mudança para regularização fundiária em imóveis do Incra

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de georreferenciamento para a regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O texto altera a Lei 11.952/09, que trata da regularização fundiária de imóveis […]

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 Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário

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O Projeto de Lei 4069/24 regulamenta a atividade de advogado especializado no setor imobiliário. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá intermediar a compra, a venda e o aluguel de imóveis, emitir parecer técnico de avaliação imobiliária para fins judiciais e prestar

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Projeto permite a técnicos agrícolas e industriais emitirem documento para registro de imóvel

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O Projeto de Lei 4110/24, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), amplia para técnicos agrícolas e industriais a possibilidade de apresentar documento de responsabilidade técnica para subsidiar registro público de imóveis. A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, exige a apresentação de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para ações como parcelamento de imóveis rurais

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Proposta prorroga o vencimento de prestação em contrato habitacional nos casos de calamidade pública

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O Projeto de Lei 1877/24 prorroga por seis meses o vencimento das prestações dos financiamentos habitacionais das pessoas afetadas por calamidade pública reconhecida pela União, a contar da data especificada em decreto. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses contratos habitacionais ficarão ainda isentos de penalidades pecuniárias e de acréscimos moratórios, vedado ônus

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Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo

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O Projeto de Lei 1260/24 dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. O registro deve ser feito após a prefeitura aprovar o

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Condomínios devem informar sobre presença de animais silvestres, aprova CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na quarta-feira (3) projeto que prevê a criação de norma em condomínios para comunicação sobre moradores que detenham animais silvestres. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 267/2024 modifica o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para atribuir ao síndico a tarefa

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Comissão aprova projeto que estimula geração distribuída em prédios públicos

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui a instalação de equipamentos voltados à microgeração e à minigeração de energia elétrica distribuída entre os objetivos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap). Criado na década de 1990, esse programa cuida da gestão dos imóveis da União,

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Imóvel financiado com verba pública deve ter acessibilidade, aprova CDR

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou na terça-feira (7) uma proposta da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que exige adequação dos imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais públicos aos princípios de acessibilidade do desenho universal. O projeto recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e seguirá para análise da Câmara dos

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Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa

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O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta está em análise na

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Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel

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O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos ficarão a cargo do órgão municipal que determina a mudança. A proposta, em

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