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Imobiliária; Venda de Imóveis

Projeto autoriza corte de vegetação secundária em imóvel com reserva legal preservada

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O Projeto de Lei 686/22 permite o corte de vegetação secundária, sem autorização prévia do órgão ambiental estadual, em propriedades rurais que estejam com a reserva legal demarcada e preservada. O projeto, que altera o Código Florestal, tramita na Câmara dos Deputados. Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da flora após […]

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Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel

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O Projeto de Lei 525/22, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis. O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias

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Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio

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O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração.

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Projeto altera cobrança da taxa de corretagem em negócio imobiliário

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O Projeto de Lei 4066/21 determina que o comprador só será responsável pelo pagamento de comissão ou de serviço de assessoria quando contratar o corretor para pesquisar ou intermediar a negociação do imóvel. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Civil. “Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Especialistas divergem sobre propostas que alteram o registro de imóveis

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Representantes de cartórios e entidades avaliaram nesta quarta-feira (16) pontos positivos e negativos em duas iniciativas do Poder Executivo para o ambiente de negócios. O novo marco legal das garantias para obtenção de crédito (PL 4188/21) e um sistema eletrônico de registros públicos (MP 1085/21) estão em análise na Câmara dos Deputados. O subsecretário de

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Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado

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O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede a venda de imóvel transferido a herdeiros. A proposta altera o Código Civil. Carlos Bezerra citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu o cancelamento da cláusula. No caso, dois irmãos pretendiam

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Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora

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O Projeto de Lei 3543/21 determina que a taxa condominial e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são responsabilidade da incorporadora imobiliária enquanto não for efetivada a posse do imóvel pelo comprador, mediante a entrega das chaves. A regra deve constar na convenção do condomínio. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera

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Câmara pode votar hoje MP que cria programa habitacional para profissionais da segurança pública

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Em sessão convocada para as 9 horas desta quinta-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1070/21, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. Serão contemplados os profissionais

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Debatedores apoiam destinação de recursos para conjuntos habitacionais exclusivos para idosos

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Participantes de debate sobre o projeto de lei que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de conjuntos habitacionais para idosos apoiaram a proposta (PL 1765/15). Durante audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara nesta quinta-feira (11), representantes do governo

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CDH pode votar prioridade à mulher chefe de família no financiamento imobiliário

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Quatro itens estão na pauta da reunião semipresencial da Comissão de Direitos Humanos (CDH), às 14h desta segunda-feira (25). Os projetos tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria; do acesso da Defensoria Pública ao cadastro de jovens em programas de acolhimento; do Estatuto do Cigano; e da comprovação do direito à gratuidade para

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