Código Brasileiro de Combustíveis: Estudo Especial

Apresentação
A Confederação Nacional do Comércio, com a finalidade de bem informar às suas filiadas sobre projetos de lei de interesse setorial específico, apresenta este Estudo Especial sobre o Código Brasileiro de Combustíveis. A criação do Código Brasileiro de Combustíveis está proposta no Projeto de Lei no 2.316/2003, de autoria do Deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), cuja tramitação ocorrerá no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposição. A proposta de regulamentação da atividade de importação, exportação, industrialização, distribuição e revenda de combustíveis em nosso País, sugerida pelo autor, deverá ser objeto de amplo debate pois altera significativamente a legislação atual. O autor da proposição, em sua justificativa, afirma que a desorganização do setor permite fraudes como a adulteração de gasolina e a sonegação fiscal: “Essas distorções inviabilizam a competição entre as empresas; reduzem a arrecadação de tributos; desestimulam novos investimentos; lesam o consumidor; e ainda incentivam a corrupção e o crime organizado.” O projeto, composto por 74 artigos, foi apresentado após o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a chamada “CPI dos Combustíveis”. O texto também trata, sem alterações substanciais, das atribuições atuais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo deste trabalho é difundir a proposta, permitir consultas dos sindicatos e estimular o debate. O tema é de interesse de todos e mais diretamente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes. A CNC, com o Estudo, abre um canal de discussões e de sugestões, colocando-se ao lado das entidades pertencentes aos segmentos afetados pela matéria, inclusive para a realização de ação parlamentar no momento adequado.